Em 30 de junho de 2025, foi sancionado o Projeto de Lei nº 3062/2022, que veta a utilização de animais vivos em testes laboratoriais para cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, promovendo a harmonização da legislação brasileira aos padrões internacionais. Além dos aspectos éticos, a transição de métodos baseados em modelos animais para abordagens alternativas visa aprimorar a predição de efeitos tóxicos em seres humanos.

Uma nova versão da norma ISO 10993 já foi aprovada e sua publicação é iminente. Apesar do texto oficial ainda não estar disponível, a versão preliminar publicada pela ISO indica alterações importantes, tais como mudanças na classificação dos produtos quanto ao contato com o corpo, atualização dos desfechos toxicológicos por classe, maior ênfase no bem-estar animal e na priorização de métodos alternativos, consideração do ciclo de vida do produto, entre outros.

No dia 16/04/25 entrou em vigor o novo guia brasileiro emitido pela ANVISA sobre avaliação de impurezas e produtos de degradação em medicamentos - Guia nº 79/2025 - Guia para realização dos estudos de degradação forçada em medicamentos e para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação, versão 1, com período de contribuições até 13/10/25 (ANVISA, 2025a). O guia tem como objetivo expor a opinião da Agência e demonstrar o entendimento da RDC nº 964/202

A Lei nº 14.785 entrou em vigor em dezembro de 2024 trazendo algumas mudanças significativas na avaliação da segurança dos agroquímicos.

“ATIVIDADE ANTICANCERÍGENA DO DIFENIL DITELURETO (DPDT) E ENVENENAMENTO POR DNA TOPOISOMERASE I EM CÉLULAS HCT116 DE CÂNCER DE CÓLON HUMANO”

Inibidores de danos do DNA (DDR - DNA Damage Response) e a busca de novas drogas para o tratamento de câncer.

É muito comum as pessoas acreditarem que por um produto ser natural, ele é seguro. Mas não é tão simples assim.

Por ser uma classe muito ampla de insumos e aplicações, a Avaliação Biológica de Produtos para a Saúde é regida por diversas legislações.

O que é, como determinar e qual a função do PDE - Permitted Daily Exposure - para Produtos Biológicos e na Fabricação de IFA.

Alternative Methods to Animal Experimentation